Federação Pró Costa Atlântica

Audiência pública. O que é?

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Vereadores de São Sebastião aprovam modificação da 561/87
e depois chamam a gente para uma audiência pública...
Não é engraçado?



Da Revista Jus Navegandi, artigo assinado por Evanna Soares:

“Audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública no Estado Social e Democrático de Direito Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo. Seus principais traços são a oralidade e o debate efetivo sobre matéria relevante, comportando sua realização sempre que estiverem em jogo direitos coletivos. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública por quaisquer dos poderes da União.”



Tem outra explicação bastante clara retirada de Anais do Governo de Goiás, 2008:

O que é audiência pública?
R.: A audiência pública é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais. É um espaço de conversação aberto para a co-construção de soluções para as questões apresentadas pela comunidade. Ela propicia ao particular a troca de informações com o administrador, bem assim o exercício da cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal em sentido substantivo.

Qual o fundamento prático da audiência pública?
R.: O fundamento prático da realização da audiência pública consiste do interesse público em produzirem-se atos legítimos, do interesse dos particulares em apresentar argumentos e provas anteriormente à decisão. A audiência pública tem importância material porque é ela que dá a sustentação fática à decisão adotada. Quem mais se beneficia de seus efeitos são os próprios particulares, considerada a prática de uma administração mais justa, mais razoável, mais transparente, decorrente do consenso da opinião pública e da democratização do poder.

A realização de audiências públicas tem alguma ligação com as práticas democráticas?
R.: Sim. Ela representa, juntamente com a consulta popular, a democratização das relações do Estado para com o cidadão. O exercício do poder pelo povo e para o povo é assegurado pelo princípio democrático, que gera, além dos direitos de elaboração legislativa, os direitos participativos, que fundamentam pretensões à satisfação dos fins sociais, culturais e ecológicos da igualdade de gozo das liberdades privadas e dos direitos de participação política, de sorte que o próprio conceito de democracia se assenta no princípio participativo, o qual integra o conceito de Democracia Social.



Depois destas explicaçõezinhas simples, desnecessárias para a maioria de nós – mas absolutamente necessárias para informação dos vereadores de São Sebastião – os fatos: a Câmara de São Sebastião aprovou modificações na lei 561/87 visando possibilitar a construção do hospital na Costa Sul de São Sebastião e depois de resolver as coisas a seu bel prazer está convocando uma audiência pública para tratar do assunto. Ora, senhores e senhoras, se o assunto está resolvido para que chamar uma audiência pública? Eu é que não vou me abalar para, com este calor de derreter miolos, me mandar para a nossa bela cidade para ouvir os vereadores nos contarem porque assim agiram e para quê. Que nos mandem uma carta, então, fica menos democrático, mas não nos aborrecem com suas arengas. Gostaria muito de ter sido convocada, antes que as coisas fossem decididas. Queria saber porque o hospital que o prefeito prometeu fazer não cabe no terreno que ele destinou para isso. Gostaria de saber se o tal hospital não abrirá precedentes para prédios na Costa Sul. Gostaria de saber como será esse hospital, onde será, como e quando será construído. Gostaria de saber quando começará a obra, que é, realmente, necessária. Gostaria de saber se há recursos suficientes. Gostaria de saber se já há projeto arquitetônico. Gostaria de saber qual o prazo para que passe a funcionar. A Câmara de São Sebastião poderia ser mais democrática, mais transparente, mais eficiente, mais inteligente. E menos ditatorial: fez, tá feito, e agora chama a gente para uma audiência pública? Leiam acima o que é uma audiência pública, senhores. E depois a gente conversa.


Nota de esclarecimento:

A assessoria de imprensa da Câmara Municipal enviou ao jornal Imprensa Livre notícia errada sobre a audiência pública para discussão da construção do hospital em Boiçucanga. Na notícia, informavam que o projeto específico para mudança da lei 561 já tinha sido aprovado. Retificou a notícia depois. Não havia sido aprovado. Portanto nossa crítica aos vereadores – artigo acima – não procede. Fomos enganados por notícia errada. Lamentamos, mas as explicações sobre o que é uma audiência pública ficam valendo. As críticas, não.


Regina Helena de Paiva Ramos – vice presidente da Federação Pró Costa Atlântica

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