Taxa de lixo: pagar ou não?

Regina Helena de Paiva Ramos

 

O Prefeito Dr. Juan, que deixou o governo, enviou aos contribuintes carnês de IPTU sem a taxa de lixo, anteriormente embutida naqueles carnês. O prefeito que assumiu, Ernane Primazzi, emitiu carnês especiais para a taxa de lixo.

Muita gente se deu conta, então, de que paga taxa de lixo e nem tinha percebido. As sociedades de amigos receberam enxurradas de telefonemas e de e-mails perguntando o que fazer e que nova taxa era essa. A resposta é uma só: veja o carnê do ano passado.

Sobre a inconstitucionalidade ou não da taxa de lixo, há quem diga que é inconstitucional. Tanto quanto a taxa dos bombeiros, que o prefeito anterior instituiu e teve que cancelar por que três munícipes entraram com ação na justiça – Louis Perón, o advogado Moacyr Colli Jr e esta que vos fala.

E ganharam. Ganhamos, aliás. Acho que se deve estudar o assunto da taxa de lixo e, conforme for, falar com o novo prefeito para que ele proceda como José Serra, que cancelou a taxa de lixo imposta pela sra Marta Suplicy, vulgo Martaxa.

Não sou a favor de que se entre com um processo contra a taxa de lixo agora, no começo do governo do Ernane Primazzi. Mas sou a favor, sim, de que quaisquer inconstitucionalidades sejam removidas. Por enquanto, recomendo a leitura do texto abaixo, publicado no Imprensa Livre de 9-02-09.

O prefeito Ernane Primazzi aproveitou a reunião do Conseg da Costa Sul para esclarecer dúvidas a respeito da taxa do lixo. O prefeito fez questão de frisar que a cobrança existe há mais de 20 anos na cidade. Porém, antes de deixar o governo, o ex-prefeito Juan Garcia baixou um decreto extinguindo a taxa.

Com isso, os carnês de IPTU foram emitidos sem a cobrança da taxa do lixo. Ernane entende que a extinção da cobrança só poderia ocorrer com a revogação da lei que a criou. “O Poder Público é obrigado a cobrar a taxa. A lei não permite abrir mão de receita”, argumenta. O prefeito explica que para revogar a lei seria necessário fazer um estudo de impacto financeiro e de compensação. “Não se pode anular uma fonte de receita, sem criar outra para compensar”.

Ernane foi alertado pela área jurídica da prefeitura que não poderia passar o ano sem efetuar a cobrança. Novos carnês foram confeccionados pelo Banco do Brasil, mas a prefeitura teve que arcar com as despesas. “Essa inconsequencia de não ter feito o carnê correto gerou um gasto desnecessário de R$ 400 mil”, reclama o prefeito.

Para completar a confusão, muitos dos 23 mil novos carnês vieram com erro no campo da somatória das prestações, que não corresponde com os valores impressos nos campos das parcelas. “Desconsiderem a capa. Uma inconsequência lá atrás deu todo esse borobodó. O carnê está certo, o errado é a capa”, destaca Ernane.

A Secretaria da Fazenda esclarece que isso ocorreu somente nos carnês que possuem entre seis e onze parcelas. Nos documentos divididos em até cinco parcelas não houve erro por parte da gráfica.

“Paguem porque é cobrança legal. Não há nada de errado com o lançamento do lixo, nem ia ser louco de fazer isso”, declara o prefeito, lembrando que o pagamento em dia do IPTU e da taxa do lixo dá direito a concorrer a um carro 0km no final do ano. “Vocês vão ajudar que a gente acabe as obras que não foram acabadas”, finaliza Ernane.

A prefeitura informa ainda que o valor da taxa de lixo é definido a partir da área construída do imóvel. O município também leva em conta se o imóvel é de uso residencial, comercial ou industrial. A prefeitura promete também acionar o Ministério Público pela não inclusão da taxa no carnê de IPTU alegando que “a necessidade de cobrança através de um novo carnê resultará em prejuízo aos cofres públicos”. (H.R.)